Legislação Correlata - Decreto 7480 de 19/04/1983
DECRETO N° 9.525 DE 19 DE JUNHO DE 1.986.
Homologa a Decisão n° 52/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.020/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 52/85 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que estende os dispositivos normativos expressos na Decisão n° 37/84 do mesmo Conselho, ao Setor de Oficinas Mecânicas Norte e Sul, Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, Setor de Transporte Rodoviário de Carga, Setor de Armazenagem e Abastecimento, e ao Setor de Indústria e Abastecimento, situados na Primeira Região Administrativa — RA-I.
Art. 2° - Revoga o disposto nas Decisões n°s 33/83-CAU e 58/84-CAU - relativo a delegação de competência outorgadas ao então Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 1.986.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1986 p. 1, col. 1