Legislação Correlata - Decreto 9525 de 19/06/1986
DECRETO N° 7.480, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 33/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 167.658/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 33/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração do item 5 e inclusão no item 8 na Decisão n° 29/81-CAU, assim consubstanciada:
Item 5 - Subsolo optativo com ocupação de 100% da área do lote e destinado exclusivamente a estacionamento;
Item 8 - Estacionamento interno ao lote, em superfície ou subsolo, na proporção de 01 vaga (25m2) para cada 50m2 de área construída.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 2