Legislação Correlata - Decreto 10073 de 15/01/1987
DECRETO N° 9.439 DE 12 DE MAIO DE 1986
Homologada a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.783/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a supressão de área situada na Praça 1 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama—RA II, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 77/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 77/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasilia.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1986 p. 1, col. 1