DECRETO N° 10.073, DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Revalida o Decreto n° 9.439, de 12 de maio de 1986, que homologou a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 131.002.459/84,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 9.439 de 12 de maio de 1986, que, homologando a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a supressão da área situada na praça 1 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama — RA-II, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 77/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 77/85.
Art. 2 ° — Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1987 p. 1, col. 1