DECRETO N.° 9.422 DE 28 DE ABRIL DE 1986
Prorroga o prazo de que trata o artigo 21 do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, alterado pelos Decretos n°s 9.306 e 9.331, de 28 de fevereiro e de 26 de março de 1986, respectivamente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o funcionamento do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal exige o aporte de recursos específicos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;
considerando, também, que está ainda em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei que abre crédito especial com essa finalidade,
Art. 1° - Fica prorrogado, por tempo indeterminado, a prazo de que trata o artigo 21 do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, alterado pelos Decretos nas 9.306 e 9.331, de 28 de fevereiro e de 26 de março de 1986, respectivamente.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República, 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, Suplemento, seção Suplemento de 28/04/1986 p. 1, col. 1