DECRETO N° 9326 DE 17 DE MARÇO DE 1986
Atualiza a redação do Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 003.750/83, DECRETA:
Art. 1° — O Decreto n° 7463, de 30 de março de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica aprovada a planta SAI-SUDOESTE-PR217/1 que se refere ao remembramento em um lote único, de n° 23, dos lotes 1 a 2 do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, da Primeira Região Administrativa, — RA I
Art. 2° — O item "a" da Prancha SAI-SUDOESTE — GB 0006/1, referente ao lote 23, terá a seguinte redação:
"Item"a" — Afastamentos mínimos: 7 (sete) metros na divisa voltada para a Estrada Indústrias Gráficas - EIG e 10 (dez) metros nas demais divisas".
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.767, de 18 de novembro de 1983, e demais disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1986 p. 1, col. 1