DECRETO N° 7.767, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983.

Dá nova redação ao Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 003.750/83,

DECRETA:

Art. 1° - O Decreto n° 7.463, de 30 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica aprovada a planta SAI/Sudoeste-PR-217/1, que se refere ao remembramento em um lote único, de n° 23, os lotes 1 e 2, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, RA-I.

Art. 2° - O item "a" da Prancha SAI/Sudoeste-GB/0006/1, referente ao lote 23, fica assim modificado:

Item a - Afastamentos mínimos: 7 (sete) metros na divisa voltada para a Via "EIG" e 10 (dez) metros nas demais divisas".

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO