SINJ-DF

DECRETO Nº 44.549, DE 19 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o contingenciamento da dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto nos arts. 25 a 27, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e, em conformidade com os termos dos arts. 1º, 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal, atender às despesas obrigatórias dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com ajuste nas contas públicas visando o alcance das metas fiscais;

Considerando a estrita observância ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual veda expressamente a assunção de obrigação com parcelas a pagar sem o correspondente montante em caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Programação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023, face à previsão de arrecadação para o presente exercício, DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o contingenciamento de dotações orçamentárias, autorizadas na Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2023, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), sobre o total orçamentário para o exercício financeiro de 2023, nas Fontes 100 e 183, no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas do contingenciamento, previsto no caput deste artigo, as despesas dispostas no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, após manifestação técnica da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN, decidirá sobre pedidos de descontingenciamento sem indicação de fonte de compensação.

§1º O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração deliberará sobre pedidos de descontingenciamento, sem indicação de fonte de compensação.

§2º Nos casos de pedidos de descontingenciamento com indicação de fonte de compensação, a Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, após análise, poderá realizar as adequações necessárias, observando os limites estabelecidos no Anexo Único.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD poderá alterar, por meio de Portaria, o Anexo I-A, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 82, de 3 de maio de 2023, p.5, de que trata o Decreto nº 44.455, de 20 de abril de 2023, publicado na Edição Extra nº 38-A, de 20 de abril de 2023, visando a sua adequação aos termos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

CONTINGENCIAMENTO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

FONTE

GND

VALOR R$

9101

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

2.112.130,00

9102

ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

53.995,00

100

4

35.052,00

9103

ADM. REG. DO PLANO PILOTO

100

3

1.355.902,00

100

4

138.018,00

9104

ADM. REG. DO GAMA

100

3

52.914,00

9105

ADM. REG. DE TAGUATINGA

100

3

732.976,00

100

4

8.454,00

9106

ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

100

3

1.239.316,00

100

4

866.554,00

9107

ADM. REG. DE SOBRADINHO

100

3

510.707,00

100

4

50.251,00

9108

ADM. REG. DE PLANALTINA

100

3

756.610,00

100

4

570.793,00

9109

ADM. REG. DO PARANOÁ

100

3

282.214,00

100

4

9.063,00

9110

ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

100

3

706.016,00

100

4

490.851,00

9111

ADM. REG. DE CEILÂNDIA

100

3

393.874,00

100

4

13.471,00

9112

ADM. REG. DO GUARÁ

100

3

58.160,00

9113

ADM. REG. DO CRUZEIRO

100

3

273.928,00

100

4

8.766,00

9114

ADM. REG. DE SAMAMBAIA

100

3

408.219,00

100

4

31.913,00

9115

ADM. REG. DE SANTA MARIA

100

3

353.974,00

100

4

1.528.221,00

9116

ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO

100

3

214.048,00

100

4

52.850,00

9117

ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS

100

3

290.716,00

100

4

353.567,00

9118

ADM. REG. DO LAGO SUL

100

3

16.393,00

9119

ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

100

3

646.480,00

100

4

44.630,00

9120

ADM. REG. DO LAGO NORTE

100

3

126.132,00

100

4

349,00

9121

ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

100

3

910.633,00

100

4

627.250,00

9122

ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

100

3

256.965,00

100

4

49,00

9123

ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II

100

3

102.282,00

100

4

9.487,00

9124

ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

100

3

403.510,00

100

4

31.947,00

9125

ADM. REG. DO VARJÃO

100

3

47.274,00

9126

ADM. REG. DO PARK WAY

100

3

289.465,00

100

4

24.153,00

9127

ADM. REG. DO SCIA

100

3

114.595,00

9128

ADM. REG. DE SOBRADINHO II

100

3

80.745,00

100

4

3.637,00

9129

ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

100

3

179.642,00

100

4

103.072,00

9130

ADM. REG. DO ITAPOÃ

100

3

397.592,00

100

4

20.384,00

9131

ADM. REG. DO SIA

100

3

11.752,00

100

4

4.486,00

9133

ADM. REG. DE VICENTE PIRES

100

3

239.442,00

100

4

10.032,00

9135

ADM. REG. DA FERCAL

100

3

303.693,00

100

4

17.927,00

9136

ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL

100

3

27.122,00

100

4

1.380,00

9137

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII

100

3

63.572,00

100

4

16.156,00

10101

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

100

3

66.958,00

100

4

156,00

11101

SECRETARIA DE GOVERNO

100

3

160.927,00

12101

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

449.119,00

14101

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

1.843.644,00

100

4

84.547,00

14203

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

1.797.775,00

100

4

255.081,00

15101

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

34.819.176,00

100

4

66.895,00

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

9.013.205,00

100

4

6.748.904,00

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

10.460.442,00

100

4

3.704.975,00

17902

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

11.265.095,00

100

4

597.988,00

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

77.568.122,00

100

4

1.580.767,00

18203

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES

100

3

3.110.821,00

100

4

1.426.470,00

18904

FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL

100

3

11.224.778,00

100

4

4.313.078,00

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

154.294.561,00

100

4

3.103.629,00

100

5

2.343.142,00

19211

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

12.725,00

19214

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

100

3

52.678,00

19219

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN

100

3

1.208.766,00

100

4

21.569,00

19902

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

100

3

4.366.489,00

19911

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

1.773.225,00

19912

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

4.537.084,00

20101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

17.252,00

21101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

100

3

732.203,00

100

4

32.227,00

21106

JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

100

3

71.326,00

100

4

51.757,00

21207

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

100

3

2.600.181,00

100

4

26.495,00

21208

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

100

3

849.994,00

100

4

143.878,00

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

5.643.718,00

100

4

5.093.736,00

22201

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

100

3

19.692.642,00

100

4

11.493.520,00

22214

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

100

3

41.547.621,00

100

4

2.834.661,00

23203

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

100

3

3.700.716,00

23901

FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

100

3

321.538.439,00

100

4

20.553.767,00

24101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

3.109.420,00

100

4

57.938,00

24103

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

100

3

529.461,00

100

4

13.729,00

24104

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

100

3

373.345,00

100

4

188.913,00

24105

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

190.450,00

100

4

26.929,00

24901

FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

100

3

699.948,00

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

42.825.664,00

100

4

4.147.926,00

25907

FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF

100

3

3.450,00

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

100

3

14.485.541,00

100

4

7.942.328,00

26201

SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA

100

3

3.207.261,00

100

4

94.785,00

26205

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

100

3

13.358.112,00

100

4

2.459.920,00

26206

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

4.485.601,00

27101

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

10.963.402,00

100

4

2.051.076,00

28101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

3.789.117,00

100

4

2.025.216,00

28209

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

4.814.373,00

100

4

1.573.053,00

34101

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

100

3

12.860.074,00

100

4

63.355,00

40101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

100

3

3.298.362,00

100

4

69.009,00

40901

FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

3.450,00

44101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

100

3

9.234.186,00

100

4

422.675,00

44202

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL

100

3

488.780,00

100

4

9.316,00

44906

FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

100

3

978.864,00

45101

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

100

3

1.076.088,00

100

4

56,00

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

100

3

4.924.569,00

100

4

583.730,00

61101

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

100

3

8.787,00

63101

SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

345.099,00

63901

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

100

3

4.552.885,00

100

4

2.351.490,00

64101

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

100

3

22.741.841,00

100

4

4.587.751,00

TOTAL

1.000.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/2023 p. 3, col. 1