Legislação Correlata - Decreto 9270 de 13/02/1986
DECRETO N° 9.240 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Reajusta os salários dos empregos pema nentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o artigo 19 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA :
Art. 1° - Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 75% (setenta e por cento). cinco
Art. 2°- o disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pela Lei n° 7.425, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 3° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1986.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 3, col. 2