DECRETO N° 9.270.DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986

Altera o percentual de reajuste de que trata o Decreto n° 9.240, de 15 de janeiro de 1986

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA :

Art. 1° - O percentual de reajuste de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o Decreto n° 9.240. de 15 de janeiro de 1986, fica acrescido de 14,35 (catorze vírgula trinta e cinco) pontos percentuais, perfazendo o total de 89.35 (oitenta e nove vírgula trinta e cinco por cento).

Art. 2° - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1986.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 13 de fevereiro de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1986 p. 1, col. 1