Legislação Correlata - Decreto 10081 de 19/01/1987
Legislação Correlata - Decreto 10085 de 19/01/1987
DECRETO Nº 9.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985
Altera o inciso VII, do artigo 1º do Decreto nº 8.075, de 11 julho de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 15 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do artigo 130, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e o artigo 49, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973,
Art. 1º - O inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 8.075, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
VII - Cabo e Soldado - 60% (sessenta por cento)."
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da execução deste Decreto, vigoram a partir de 1º de julho de 1985
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 6, col. 1