SINJ-DF

DECRETO Nº 8.919, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9005 de 01/11/1985)

Autoriza o uso da "Bandeira 2", em caráter excepcional e facultativo, no Serviço de Táxis do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966.

DECRETA :

Art. 1º - Os prestadores de Serviço de Táxis do Distrito Federal ficam autorizados, em caráter excepcional e facultativo, a cobrar seus serviços pela 'Bandeira 2", até que se efetive novo reajuste tarifário.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na primeira hora do dia 23 de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 7, col. 1