DECRETO Nº 8.859, DE 23 DE AGOSTO DE 1985
Fixa as condições para o provimento dos cargos em comissão de Procurador-Chefe da 1ª., 2ª., 3ª., e 4ª., Subprocuradorias da lotação da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinadas com as do § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.244, de 14 de fevereiro de 1985.
Art. 1º - Os cargos em comissão da Categoria Direção Superior, DAS - 101.4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Procurador-Chefe da 1ª., 2ª., 3ª., e 4ª., Subprocuradorias, da lotação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, serão exercidos, exclusivamente, por titulares de cargos integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos cargos a serem criados de titulares das Procuradorias Regionais, previstas no Regimento da Procuradoria-Geral.
Art. 2º - O Procurador ou Subprocurador Geral do Distrito Federal somente será nomeado para os cargos em comissão de que tratam o artigo anterior, e seu parágrafo único, se firmar compromisso de não exercer outra atividade profissional remunerada, exceto magistério. Art. 3º - Os titulares dos cargos em comissão a que se referem o art. 1º e seu parágrafo único serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por titular da carreira de Procurador do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os Decretos nºs 8.471 e 8.472, ambos de 26 de fevereiro de 1985.
Brasília, 23 de agosto de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1985 p. 2, col. 2