DECRETO N° 8.472, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985

Estabelece as condições para o exercício dos cargos de Subprocurador-Geral do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 2.244, de 14 de fevereiro de 1985,

DECRETA:

Art. 1° - Para o exercício dos cargos de Subprocurador Geral do Distrito Federal, Categoria final da carreira de Procurador do Distrito Federal, são estabelecidas as seguintes condições:

I - ter exercício nas unidades centrais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com os encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral, ou exercer outras funções mediante designação ou autorização do Procurador-Geral;

II - não exercer a advocacia, sob qualquer modalidade, a não ser em razão do seu cargo.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Fevereiro de 1985

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, Suplemento, seção Suplemento de 26/02/1985 p. 10, col. 2