DECRETO Nº 8.854, DE 21 DE AGOSTO DE 1.985.
Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 17 do Regulamento para os Cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.925, de 04 de maio de 1981, alterado pelo Decreto nº 7.546, de 09 de junho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - O inciso XIII do artigo 17 do Regulamento para os Cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.925, de 04 de maio de 1981, alterado pelo Decreto nº 7.546, de 09 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17...............................................
XIII - Pioneiros da Construção de Brasília, que sem constarem das relações referidas no inciso anterior, prestaram a sua colaboração no comércio, indústria, construção civil, transporte e serviços públicos, desde que comprovada a condição de Pioneiro".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1.985.
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1985 p. 1, col. 1