Legislação Correlata - Decreto 8854 de 21/08/1985

DECRETO N° 7.546, DE 09 DE JUNHO DE 1.983.

Dá nova redação ao artigo 17 do Regulamento para os cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 5925, de 4.5.1981.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 17 do Regulamento para os cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 5925, de 4 de maio de 1981, passa a vigorar com a redação que a este acompanha.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de junho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

JOFRAN FREJAT

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

LAURO MELCHIADES RIETH

REGULAMENTO PARA OS CEMITÉRIOS DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS ESPECIAIS

Art. 17 — O sepultamento, nas Áreas Especiais existentes nos Cemitérios do Distrito Federal, obedecerá a seguinte destinação:

I — Presidente e Ex-Presidentes da República;

II — Vice-Presidente e Ex-Vice-Presidentes da República;

III — Governador e Ex-Governadores do Distrito Federal;

IV — Ministros de Estado;

V — Ministros dos Tribunais Superiores;

VI — Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

VII — Secretários de Estado;

VIII — Ministros do Tribunal de Contas da União;

IX — Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

X — Parlamentares;

XI — Arcebispo de Brasília e Bispo Auxiliar;

XII — Pioneiros da Construção de Brasília, considerados como tais, os servidores do Governo do Distrito Federal, que para aqui vieram antes do dia vinte e um de abril de mil novecentos e sessenta, relacionados nos Decretos números: 53.331, de 19 de dezembro de 1963, e 54.241, de 02 de setembro de 1964;

XIII — Pioneiros da Construção de Brasília, que sem constarem das relações referidas no inciso anterior, prestaram a sua colaboração no comércio, indústria, construção civil, transporte, desde que comprovada a condição de Pioneiro.

§ 1° — no mesmo jazigo poderão ser sepultados, também, o cônjuge do morto e seus filhos.

§ 2º — O sepultamento nas Áreas Especiais terá o caráter de perpetuidade, observado o disposto no Capítulo VI.

Brasília, 09 de junho de 1.983.

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 10/06/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1983 p. 1, col. 1