Legislação Correlata - Instrução de Serviço 1 de 09/01/1968
Legislação Correlata - Decreto 747 de 24/06/1968
Decreto "n" Nº 689, de 15 de dezembro de 1967
Estabelece o código local de interpretação das rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20 da Lei nº 3.751, combinado como § 3º, do art. 8º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal que com este baixa.
Art 2º - Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1967
79º da República e 8º de Brasilia
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1967 p. 12839, col. 1