DECRETO N° 8.402, DE 22 DE JANEIRO DE 1985
Dá nova redação ao Decreto n° 8.305, de 03 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006.919/84,
Art. 1° — O Decreto n° 8.305, de 03 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto Urbanístico — Parcelamento — URB-04/84, que cria área destinada a Delegacia de Polícia, na Entre quadra 13/17, do Setor Oeste, complementado pelo Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme a Prancha NGB-04/84, na Região Administrativa do Gama, RA-II”.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1985 p. 1, col. 1