DECRETO N° 8.305 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 55/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006919/84.

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto UrbanísticoParcelamento-URB-04/84, que cria área destinada à Delegacia de Polícia, na Entrequadra 13/15, do Setor Oeste, complementado pelo Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme a Prancha NGB-04/84, na Região Administrativa do Gama. RA-II.

rt. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto Urbanístico — Parcelamento — URB-04/84, que cria área destinada a Delegacia de Polícia, na Entre quadra 13/17, do Setor Oeste, complementado pelo Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme a Prancha NGB-04/84, na Região Administrativa do Gama, RA-II. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8402 de 22/01/1985)

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1984.

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 5, col. 2