DECRETO N° 8.385, DE 07 DE JANEIRO DE 1985
Revalida o Decreto n° 7.998, de 23 de maio de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 004.880/84,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 7.998, de 23 de maio de 1984, que aprovou o projeto de acréscimo, mediante loteamento, do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, constante dos planos — geométrico planimétrico urbano, planimétrico altimétrico do sistema viário e drenagem de águas pluviais, complementado pelos memoriais descritivos e demais exigências legais, nos termos do artigo 18, da Lei n° 6.766,de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1985 p. 1, col. 1