Legislação Correlata - Decreto 8385 de 07/01/1985
DECRETO N° 7.998 DE 23 DE MAIO DE 1984
Aprova o projeto de acréscimo do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo 004.880/84,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de acréscimo, mediante loteamento, do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA-III, constante dos planos geométrico planimétrico urbano, planimétrico e altimetrico do sistema viário e drenagem de águas pluviais, complementado pelos memoriais descritivos e demais exigências legais.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1984 p. 1, col. 1