Legislação Correlata - Decreto 9231 de 15/01/1986
DECRETO N° 8.359 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 79/84, do Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.013.122/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 79/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano, da Cidade Satélite Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga RAIII, do qual foram definidas:
a) Criação das Quadras Sul 04, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 304, 306, 308 e 310;
b) Criação do Setor de Mansões Sul constituído de 88 lotes, sendo 51 de forma regular e 37 irregulares.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1984 p. 1, col. 1