DECRETO N° 8.252 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

(revogado pelo(a) Lei 1481 de 18/06/1997)

(revogado pelo(a) Decreto 16436 de 20/04/1995)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto n° 8.207, deOl de outubro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 23, do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único — Durante o ano de 1984, fica reduzido pela metade o requisito previsto no inciso IV, do artigo 6°, do Decreto n° 1.769, de 09 de agosto de 1971".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1984,

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

LAURO MELCHIADES RIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 29/10/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1984 p. 1, col. 1