DECRETO Nº 8.212 04 DE Outubro DE 1984
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12054 de 14/12/1989)
Homologa a Decisão nº 51/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 009.629/84,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 51/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos referentes à complementação dos Equipamentos para o Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de Outubro de 1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1984 p. 1, col. 1