DECRETO N° 12.054 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 118/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.570/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 118/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu revogar a Decisão n° 51/84, do mesmo Conselho, referente à complementação dos equipamentos para o Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa do Plano Piloto — RA, consubstanciada no Projeto URB/18/84.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.212, de 04.10.84 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1989 p. 4, col. 1