SINJ-DF

DECRETO N° 8.211 DE 04 Outubro DE 1984

Revalida o Decreto nº 7.891, de 24.02.84

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.001.597/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revalidado o Decreto nº 7.891, de 24 de fevereiro de 1984, que aprovou o projeto de parcelamento urbano e sistema viário de expansão urbana nos Setores Norte e Residen ciai Leste, na Região Administrativa de Planaltina RA-VI, em de corrência do artigo 18, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de Outubro 1984

96º da República e 25º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1984 p. 1, col. 1