Legislação Correlata - Decreto 8211 de 04/10/1984

DECRETO N° 7.891, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 02/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.597/84,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 02/84, do Conselho de Arauitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de parcelamento urbano e sistema viário de expansão urbana nos setores Norte e Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 24 de fevereiro de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1984 p. 1, col. 1