DECRETO Nº 8.186 DE 20 DE SETEMBRO 1984

(revogado pelo(a) Decreto 35424 de 15/05/2014)

Homologa a Decisão na 47/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 687.839/78,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 47/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Criação de uma área no Núcleo Rural Vargem da Benção, denominada Granja das Oliveiras, consubstanciada nas plantas do SICAD - Sistema Cartográfico do Distrito Federal de números 166 e 167 na Região Administrativa do Gama RA-II, e utilizada em benefício do menor abandonado, sob a responsabilidade da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, ficando dita criação condicionada à:

a) efetivação da doação ao Distrito Federal, por parte da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos termos estabelecidos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP;

b) apresentação ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, por parte da Fundação do Serviço Social/DF, de plano de ocupação, utilização e preservação do meio ambiente;

c) vinculação do uso da referida gleba ao desenvolvimento dos projetos das áreas de expansão, previstas no PEOT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de setembro de 1984

96º da República e 25º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 20/09/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1984 p. 1, col. 1