DECRETO Nº 8.174 DE 13 DE setembro DE 1984.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8292 de 30/11/1984)
ALTERA TARIFA DE TÁXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial do Preços - CIP.
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas.
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
Bandeirada ......................................... Cr$ 780,00
Quilómetro rodado ................................. Cr$ 630,00
. nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
. nas "corridas" para o Aeroporto;
. aos sábados, a partir das 12:00 horas aos domingos e feriados;
. em estradas e vias não pavimentadas;
. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e
. em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada ...................................................... Cr$ 780,00
Quilómetro rodado ............................................................Cr$ 819,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não seria consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 3.580,00.
Art. 3º - Por volume, cujas as dimensões mínimas seja 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 270,00.
Parágrafo Onico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermer Mercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art 4º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visbilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5° - Nas corridas especiais para casamentos,ba tizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 18 de setembro de 1984, revogado o Decreto nº 8003, de 25 de maio de 1984 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1984
96º da República, e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1984 p. 1, col. 1