DECRETO Nº 8.067 DE 09 DE julho DE 1B 84
Homologa a Decisão nº 29/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.532/84,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 29/84, do Conse lho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a modificação da Decisão nº 72/83-CAU e con sequentemente., dá nova redação ao Decreto nº 7.695/83, de 27 de setembro de 1983, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais e residenciais e de habitações económicas, de até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto pela NB (Normas Brasileiras) 30, da ABNT, não determine maior quantida de.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1984 p. 1, col. 2