DECRETO Nº 8.066 09 DE julho DE 1984
Homologa a Decisão na 30/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 195.937/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão na 30/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de nomenclatura do lote 01, Bloco 11, Setor Comercial Central e destinado a "Cinema" para lote 07 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 1 a 7 do mesmo Bloco e Setor através da Prancha CSS-GB-0005/1, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 30/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de nomenclatura do dote destinado a "Cinema" para lote 07 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 1 a 7 do mesmo Bloco e Setor, através da Prancha CSS -GB- 0005/1, na Região Administrativa deSobradinho, RA-V. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8088 de 18/07/1984)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de julho de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1984 p. 1, col. 1