DECRETO Nº 8.088 DE 18 DE JULHO DE 1984
Dá nova redação ao Decreto n° 8.066, de 09 de julho de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 195.937/83,
Art. 1° — O Decreto n° 8.066, de 09 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 30/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de nomenclatura do dote destinado a "Cinema" para lote 07 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 1 a 7 do mesmo Bloco e Setor, através da Prancha CSS -GB- 0005/1, na Região Administrativa deSobradinho, RA-V".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1984 p. 1, col. 1