DECRETO N° 8.052 DE 27 DE JUNHO DE 1984

Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, com a redacão dada pelo artigo 1° do Decreto n° 7.800, de 05 de dezembro de 1983,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 11 do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, com a redacão dada pelo artigo 1° do Decreto nº 7.800, de 05 de dezembro de 1983, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único — A arregimentacão prevista neste artigo será contada a partir da data de entrada em vigor do Decreto-lei n° 2.010, de 12 de janeiro de 1983".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de junho de 1984.

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

LAURO MELCHIADES RIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1984 p. 1, col. 1