DECRETON0 8.037 DE 13 DE JUNHO DE 1984

(revogado pelo(a) Decreto 8207 de 01/10/1984)

Aplica aos Subtenentes PM da Policia Militar do Distrito Federal, os dispositivos do Decreto n° 6.791/82.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Aplicam-se aos Subtenentes PM Combatentes e Auxiliares de Saúde (Enfermeiros) para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) e Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME), os dispositivos do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982, no que couber.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de junho de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

LAURO MELCHIADES RIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1984 p. 1, col. 1