Legislação Correlata - Decreto 13891 de 10/04/1992
DECRETO N° 7.948 DE 05 DE ABRIL DE 1984
Delega competência ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982,
Art. 1° — Fica delegada ao Chefe do Gabinete Civil, do Gabinete do Governador, a competência de que trata o inciso II do artigo 11 do Decreto n° 7.862, de 20 de janeiro de 1984.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.693, de 26 de setembro de 1983, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de abril de 1984
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1984 p. 1, col. 1