Revoga o Decreto "N" n° 554, de 7 de dezembro de 1966.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante no Processo n° 28.665-67,
Art. 1° - Fica revogado o Decreto "N" n° 554, de 7 de dezembro de 1966.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1967;
79° da República e 8° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 182, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1967 p. 9852, col. 1