DECRETO "N" N° 554, DE 7 DE DEZEMBBO DE 1966

Institui a Comissão de Compras da Secretaria de Saúde.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 16 de abril de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituída a Comissão de Compras, do Serviço de Administração da Secretaria de Saúde, destinada a executar tõdas as tarefas necessárias à aquisição de materiais específicos com os créditos da referida Secretaria, bem como aquisição de materiais utilizando recursos provenientes de acordos e convénios celebrados com órgãos da Administração federal.

Art. 2° - Compete bàsicamente à Comissão de Compras:

I - promover as medidas aeoessárias à aquisição de material, mediante concorrências públicas, concorrências administrativas ou coletes de preços, de acordo com a orientação normativa da Coordenação do Sistema de Material e a legislação em vigor:

II - receber, abrir e julgar as coletas de preços, preferencialmente, conforme o vulto das mesmas, com a presença de representantes das firmas concorrentes;

III - proceder ao recebimento e à abertura das propostas, nos termas dos editais e cartas-convites e da legislação em vigor, lavrando ata circunstanciada dos trabalhos;

IV - elaborar e aprovar o mapa-resumo das coletas realizadas, assinalando as firmas vencedoras;

V - elaborar os quadros de preços das concorrências e providenciar publicação dêstes;

VI - emitir pareceres sôbre os resultados das concorrências realizadas;

VII - estabelecer normas suplentivas ou complementares às expedidas pela Coordenação do Sistema De Material.

Art. 3°- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõa, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 7 de dezembro de 1966

78° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 232, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1966 p. 14322, col. 1