Legislação Correlata - Decreto 11506 de 05/04/1989

DECRETO Nº. 7.938 23 DE MARÇO DE 1964

Homologa a Decisão nº 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 017.635/77,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ao Distrito Federal, que aprovou o redimensionamento dos lotes 1.340 a 1.520 (10 lotes) da QI-04, dos lotes 220 a 380 (9 lotes) da QI-06 e dos lotes 820 a 1.320(25 lotes) da QI-07, do Setor de Industria, da Região Administrativa do Gama RA-II, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o referido Setor.

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o redimensionamento dos lotes 1340 a 1520 (10 lotes) da QI 04; dos lotes 220 a 380 (9 lotes) da QI 06 e dos lotes 820 a 1320 (25 lotes) da QI 07, do Setor Leste Industrial, da Região Administrativa do Gama, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação de todas as quadras do Setor, a que pertencem o s lotes acima citados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8429 de 05/02/1985)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 23 de Março de 1984

96º da República e 24º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1984 p. 1, col. 1