DECRETO N° 11.506 DE 05 DE ABRIL DE 1989
Dispõe sobre a implantação do Setor de Pequenas Indústrias do Gama e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as finalidades indicadas nos Decretos n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - destinados à instalação de pequenas indústrias;
considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora do zoneamento próprio permitido;
considerando a decisão do CAUMA, que aprovou a criação do Setor de Pequenas Indústrias não poluentes, consubstanciado no Projeto de Parcelamento — CSG-PR 2/1, CSG-PR 205/1 e CSG-PR 298/1 a CSG-PR 300/1 — Cidade Satélite do Gama — RA-II, conforme Decreto n° 7.938 de 23 de março de 1984;
Art. 1° - Declara de relevante interesse público a implantação do Setor de Pequenas Indústrias do Gama, objeto do Projeto de Parcelamento Urbano CSG-PR 2/1, CSG-PR 205/1 e CSG-PR 298/1 a CSG-PR 300/1 - Cidade Satélite do Gama — RA-II, conforme Decreto n° 7.938 de 23 de março de 1984.
Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP a realizar licitação pública às pessoas físicas ou jurídicas do ramo de oficinas e pequenas indústrias que exerçam atividade no local, nos termos do disposto na Resolução n° 155/88, do Conselho de Administração da TERRACAP.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1989 p. 1, col. 3