DECRETO N° 7.910 DE 12 DE MARÇO DE 1984

Homologa a Decisão nº 01/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 307.474/72,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 01/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, com referência à regularização do Parque do Guará, situado na Região Administrativa de Brasilia RA-I, nos seguintes termos:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n°01/84,do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, com referência à regularização do Parque do Guará, situado na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos seguintes termos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7969 de 27/04/1984)

a) pela aprovação e definição do uso das áreas até então denominadas Parque do Guará (Setor de Áreas Isoladas Oeste), incorporadas ao património da TERRACAP, que passam a ter a configuração retratada pela Planta SICAD, fls. 279, a qual anula a PR-130/1e modifica a PR-279/1, singularizando a seguinte destinacão de uso:

a) pela aprovação e definição do uso das áreas até então denominadas Parque do Guará (Setor de Áreas Isoladas Oeste), incorporadas ao patrimônio da TERRACAP, que passam a ter a configuração retratada pela Planta SICAD, fls.279, a qual anula a SAI-Oeste —PR-130/1, e modifica a SAI-SUDOESTEPR-194/1, singularizando a seguinte destinação de uso: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 7969 de 27/04/1984)

- Área 01 (um) para uso do Jardim Zoológico, com situação e superfície relatadas no memorial descritivo de fls. 270/271 e

Área 01 (um) para uso do Jardim Zoológico, com situação e superfície relatadas no memorial descritivo de fls. 270/271 e Áreas 02 (dois) 03(três) e 04 (quatro) para uso do parque do Guará, com situações e superfícies definidas nos memoriais descritivos de fls. 272/278; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 7969 de 27/04/1984)

- Áreas 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) para uso do Parque do Guará, com situações e superfícies definidas nos memoriais descritivos de fls. 272/278; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 7969 de 27/04/1984)

b) pela recomendação de que todos os atos constitutivos das novas áreas indiquem sua respectiva vinculação às áreas de origem, com referência expressa à planta, decisão do CAU, decreto homologatório e demais atos que sejam objeto de alteração ou de revogação.

b ) pela recomendação de que todos os atos constitutivos das novas áreas indiquem sua respectiva vinculação as áreas de origem, com referência expressa à planta, decisão do CAU, decreto homologatório e demais atos que sejam objeto de alteração ou de revogação. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 7969 de 27/04/1984)

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data vogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 1, col. 1