DECRETO Nº 8.129 DE 16 Agosto DE 1984
Homologa a Decisão nº 01/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante de Processo nº 307.474/72,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão na 01/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, com referência à regularização do 'Parque do Guará, consubstanciada nas plantas do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD de folhas nú- meros 136-1-2, 136-1-5, 136-1-6, 136-III-3, 136-III-6, 136-IV-l, 136-IV-2, 136-IV-4, 152-I-3, 152-II-1, 152-II-2, 15 I-11-4, 152-H-5, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, na Região Administrativa de Brasília RA-I, singularizando a seguinte destinação de uso:
1) Área 27, para uso do Jardim Zoológico, antes caracterizada por Área 01;
2) Áreas 28, 29, 30, para uso do Parque do Guará, antes caracterizadas por Áreas 02, 03, e 04.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 7.910 de 12 de março de 1984 e 7.969 de 27 de abril de 1984 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16 de Agosto de 1984
96º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1984 p. 1, col. 1