DECRETO N° 7.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1984
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8003 de 25/05/1984)
Altera tarifa de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108 de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Intel-ministerial de Preços - CIP.
Art. 1° O Serviço de Táxis dó Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
Bandeirada .......................................................................................... Cr$ 430,00
Quilômetro rodado ................................................................................ Cr$ 340,00
• nós dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• nas "corridas" para o Aeroporto;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e,
• em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada ........................................................................................... Cr$ 430,00
Quilómetro rodado ................................................................................. Cr$ 442,00
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° - Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 150,00 ( cento e cinquenta cruzeiros) .
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens é compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° - E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4° - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder à importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 02 de março de 1984, revogado ò Decreto n° 7.786, de 25 de novembro de 1983 e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de fevereiro de 1984
96° da República, e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1984 p. 1, col. 1