DECRETO Nº 7.786 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.983.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7897 de 28/02/1984)
Altera tarifa do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo era vista Resolução do Conselho Interministerial de preços — CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.
Bandeirada ...................................................... Cr$ 340,00
Quilômetro rodado .......................................... Cr$ 260,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• nas "corridas" para o Aeroporto;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e,
• em taxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada ......................................................................................... Cr$ 340,00,
Quilômetro rodado .............................................................................. Cr$ 338,00
Parágrafo único - Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 115,00 (Cento e quinze cruzeiros).
Parágrafo único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por par te do passageiro.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao tripulo da "Hora Parada", fixada em Cr$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta cruzeiros).
Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 27 de novembro de 1983, revogado o Decreto nº 7.592, de 06 de julho de 1.983 e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de Novembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224 de 25/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1983 p. 3, col. 2