DECRETO N° 7.892, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 08/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.595/84,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 08/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto Urbanístico referente ao parcelamento urbano, com a denominação de "Candangolândia", na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1984 p. 1, col. 1