Legislação Correlata - Decreto 11204 de 15/08/1988
DECRETO N° 7.856, DE 11 DE JANEIRO DE 1984
Dá nova redução ao Decreto n° 7.789, de 28 de novembro de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 516.886/82,
Art. 1° - O Decreto n° 7.789, de 28 de novembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 83/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento e loteamento das Quadras 914 e 915, do Setor de Grandes Áreas Sul, consubstanciados nas Plantas SGA-S-PR-215/1, SGA-S-PR-216/1, SGA-S-PR-217/1 e SGA-S-PR-218/1 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, através da Prancha SGA-S-GB-0002/1, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.295, de 14 de dezembro de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasilia, 11 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1984 p. 1, col. 1