Legislação Correlata - Decreto 9379 de 11/04/1986
DECRETO N° 7.851, DE 05 DE JANEIRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 85/83, do Conselho de Arquitetupa e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20,inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007.664/81,
Art. 1° Fica homologada a Decisão n° 85/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a reformulação das Áreas Especiais de 24 a 30 da QNG, criando-se 20 (vinte) lotes numerados de 24 a 43 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, consubstanciada na Planta CST-PR-947/ 1 e na Prancha CST-GB-0025/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1984 p. 1, col. 1