DECRETO N.° 9.379 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa Decisão n° 07/86, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal. .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 017.060/79, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 07/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que, consequente da reformulação das áreas Especiais 24 a 30 do Setor G Norte QNG, da Região Administrativa de Taguatinga - RA-III . aprovada pela Decisão n° 85/83-CAU, e ratificada pelo Decreto n° 7.851 de 05 de janeiro de 1984, decidiu:
I) autorizar Incluir na Prancha CST - GB 0025/1 a destinação "TEMPLO";
II) reconhecer a validade da Planta CST - PR 947/1, já registrada em Cartório e que consubstancia a reformulação procedida nas unidades imobiliárias citadas renumeradas de 24 a 44.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2