Legislação Correlata - Decreto 8063 de 04/07/1984
DECRETO Nº 7.827, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.983
Reajusta os valores das gratificações que menciona e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976,
Art. 1º - Os valores da Gratificação pela Representação de Gabinete, decorrentes da aplicação do Decreto nº 7.351, de 30 de dezembro de 1982, ficam reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 2º - São reajustadas, nas mesmas condições do artigo anterior, as retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior de que trata o Decreto nº 6.650, de 12 de março de 1982.
Art. 3º - A Indenização de Transporte de que trata o Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, passa a corresponder a Importância mensal de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 23/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1983 p. 2, col. 2