DECRETO N° 7.697, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 70/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 006.051/81,
Art. 1° Fica homologada a Decisão n° 70/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de áreas destinadas a subestações de energia elétrica nas Quadras 910, 912 e 914 do Setor de Grandes Áreas Norte, consubstanciada na Planta SGA -Norte-PR-198/2, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de áreas destinadas a subestações de energia elétrica nas Quadras 909, 912 e 914 do S etor de Grandes Áreas Norte, consubstanciada na planta SGA-Norte-PR-198/2, na Região Administrativa de Brasília, RA-I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8306 de 03/12/1984)
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1983 p. 1, col. 1