DECRETO N° 8.306 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984
Dá nova redação ao Decreto n° 7.697 de 27 de setembro de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 006.051 /81,
Art. 1° — O Decreto n° 7.697, de 27 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 70/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de áreas destinadas a subestações de energia elétrica nas Quadras 909, 912 e 914 do S etor de Grandes Áreas Norte, consubstanciada na planta SGA-Norte-PR-198/2, na Região Administrativa de Brasília, RA-1".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1984 p. 5, col. 2